Conselho de Ética da Câmara Federal aprova parecer pela cassação de deputado mesmo que o delito seja fora do mandato
Brasília – O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara aprovou nesta quarta-feira (23), parecer favorável à cassação de mandato de deputado mesmo que a irregularidade ou o crime tenha sido cometido antes do mandato parlamentar. No entanto, ficou estabelecido um prazo prescricional de cinco anos anteriores ao mandato parlamentar, ou seja, só poderá ser julgado o deputado cuja irregularidade tenha sido cometida em até cinco anos antes da abertura de processo de cassação.
- Crime de Jaqueline Roriz teria dado perda de mandato, caso novas regras estivessem em vigor
O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) a uma consulta da presidência da Câmara, que solicitava posição do conselho sobre a possibilidade de parlamentares serem cassados por crimes ou irregularidades praticados antes do exercício do mandato. Todos os integrantes do colegiado votaram favoravelmente ao parecer de Sampaio.
Para o presidente do conselho, deputado José Carlos Araújo (PDT-BA), a decisão dos conselheiros foi boa e acertada. “Todo crime administrativo tem um prazo de prescrição, assim como os crimes cometidos antes do mandato terão prescrição após cinco anos no caso de quebra de decoro. Isso, se a divulgação do crime não ocorrer já no exercício do mandato afetando a imagem do Parlamento”, disse Araújo.
Ainda de acordo com José Carlos Araújo, a recomendação que vigorava no Conselho de Ética feita pelo então deputado e hoje ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, de que os crimes cometidos antes do exercício do mandato não configurariam quebra de decoro parlamentar para cassação de mandato, perdeu efeito.
Caso essa nova regra já estivesse em vigor desde o início da atual legislatura, a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF) poderia ter sido cassada. Ela foi absolvida pela Câmara Federal em agosto de 2011, após ser aceita a tese de que sua irregularidade foi praticada antes do mandato. Durante a campanha eleitoral de 2010 ela aceitou pacotes de dinheiro de origem duvidosa (propinas do poder público no Distrito Federal), e foi flagrada em vídeo; a propina teria sido usada em caixa dois na sua campanha.
(Iolando Lourenço – Repórter da Agência Brasil)
