Toffoli quer que Câmara esclareça PEC que submete decisões do STF

Senado apresenta recursos contra liminar que suspende o trâmite do Projeto de Lei que estabelece restrições de tempo de tevê e de acesso ao fundo partidário para novos partidos

Rio de Janeiro – Em despacho publicado hoje (26), o ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 72 horas para que a Câmara dos Deputados preste esclarecimentos sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, de 2011, que submete as decisões da Suprema Corte ao Congresso Nacional. A proposta, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), encontrou grande rejeição entre os ministros do STF. Sua eventual aprovação, segundo o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, “fragilizará a democracia”. Outro ministro, Gilmar Mendes, disse que, se a PEC for aprovada, “é melhor fechar o Supremo Tribunal Federal”.

Já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a PEC teve seu trâmite freado pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que terá os três dias úteis para atender ao pedido de Dias Toffoli assim que for oficialmente notificado. A PEC estabelece que súmulas vinculantes propostas pelo STF só passarão a ter esse efeito após ratificação pelo Congresso Nacional. A proposta determina também que as decisões do Supremo relativas à inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo do poder público, hoje tomadas por maioria absoluta, passarão a precisar dos votos de quatro quintos dos ministros ou dos membros do respectivo órgão especial.

O despacho de Dias Toffoli foi provocado por dois mandados de segurança apresentados na noite de ontem ao STF pelo PSDB e pelo PPS. Os dois partidos pedem a suspensão da tramitação do projeto. O ministro informou que decidiu abrir prazo para a manifestação de esclarecimentos da Câmara antes de decidir o pedido liminarmente porque “o caso é de natureza excepcional”.

O recurso do PSDB argumenta que a PEC “afronta a autonomia da mais alta corte judicial do país, que é a única instância com autonomia, isenção e imparcialidade para julgar as causas referentes à constitucionalidade da legislação”. Líder do PSDB na Câmara, o deputado Carlos Sampaio (SP) explica a posição do partido: “A proposta ofende uma cláusula pétrea, uma cláusula imutável da Constituição Federal, que é a tripartição dos poderes e a autonomia desses poderes. Essa PEC, longe de contribuir em alguma coisa, é uma aberração, uma medida descabida.”

Senado contra liminar

Também foi protocolado ontem à noite no STF um recurso (agravo regimental) apresentado pelo Senado contra a liminar, concedida por Gilmar Mendes, que suspende o trâmite do Projeto de Lei 4470, de 2012, que estabelece restrições de tempo de tevê e de acesso ao fundo partidário para novas siglas que venham a ser criadas. O agravo regimental pede que a decisão monocrática tomada por Mendes seja reexaminada pelo plenário do STF, atualmente composto por dez ministros.

Ontem, quando anunciou à imprensa que iria dar entrada no agravo, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), qualificou como “invasão” a liminar do STF sobre a discussão envolvendo os novos partidos. “O papel do Legislativo é zelar pela suas competências. Da mesma forma que nós nunca influenciamos decisões do Judiciário, nós não aceitamos que o Judiciário influa nas decisões legislativas, consideramos isso uma invasão”, disse.

Por: Maurício Thuswohl, da Rede Brasil Atual