;

Lei da Palmada é aprovada na Câmara dos Deputados

Projeto de lei que proíbe uso de violência física na punição de pais contra os filhos é aprovado na Câmara. Para OAB, Lei da Palmada sem orientação familiar é inócua

Brasília – Foi aprovado na quarta-feira (14/12), na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que protege a criança e o adolescente de receber qualquer punição por castigos físicos, as famosas palmadas. A proposta, que ficou conhecida como a Lei da Palmada, foi aprovada por unanimidade, em caráter conclusivo, na comissão especial criada para analisar a matéria e tem o objetivo de reforçar o controle da Justiça sobre os casos de maus-tratos contra a criança e o adolescente. O projeto segue agora para apreciação do Senado.

Lei da Palmada traz a tona debate sobre a violência contra crianças e adolescentes

O texto original do Projeto de Lei 7.672/2010 teve que ser alterado para que a relatora, Tereza Surita (PMDB-RR), desse seu voto favorável. O termo “castigo corporal” foi substituído por “castigo físico”, que caracteriza qualquer ação de natureza disciplinar primitiva, com o uso da força física, que resulte em lesão à criança e ao adolescente. A palavra “sofrimento” também foi incluída no projeto, considerada como castigo.

A relatora Tereza Surita afirmou que a lei é educativa e que a punição física, por parte de pais e responsáveis quando a criança é desobediente, é uma questão cultural. “É cultural usar a violência na educação, e está mais do que comprovado que a violência não educa. Ela paralisa e não traz reflexão”, disse a relatora.

De acordo com a deputada, nesse cenário, é fundamental a mudança de valores. Ela destacou que o projeto de lei prevê o encaminhamento de casos mais graves para o acompanhamento psiquiátrico e social da criança e do agressor. “Quem agride de uma forma mais violenta também precisa de um acompanhamento”, justificou.

Pela proposta, não há punição dos pais com a perda da guarda da criança. Tereza Surita manteve em seu relatório a punição com multa de três a 20 salários mínimos para médicos, professores e agentes públicos que tiverem conhecimento de castigos físicos a crianças e adolescentes e não denunciarem às autoridades. As punições para os pais que agredirem os filhos serão as mesmas já estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A deputada Érika Kokay (PT-DF), integrante da comissão especial, disse que o uso da violência não corrige e nem educa. “O projeto não interfere na forma de educar as crianças e os adolescentes. Isso é uma função da família, dos educadores. O projeto interfere na violência, no bater, no machucar, no provocar sofrimento, no provocar lesão”, observou. Para ela, os que se colocam contra o projeto estão, na verdade, defendendo o direito de bater ou até mesmo espancar uma criança. “Esse projeto não tem o poder de interferir na educação e no poder da família, que é insubstituível”, afirmou.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República divulgou hoje nota na qual reconhece a aprovação da lei que pune a agressão física a crianças como um “importante passo para a afirmação dos direitos da criança e do adolescente contra todos os tipos de violência”. De acordo com a secretaria, um terço das denúncias registradas pelo módulo criança e adolescente do Disque Direitos Humanos (Disque 100) corresponde a situações de violência física.

Na visão da secretaria, o projeto propõe que a educação dos filhos seja baseada no diálogo e no respeito, de forma a priorizar os direitos humanos de meninos e meninas. A proposta, diz a nota, apoia as famílias e colabora para o enfrentamento da banalização da violência.

OAB DESCRENTE

A nova ‘Lei da Palmada’ pode ser “inócua”, na avaliação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para o presidente da ordem, Ophir Cavalcante, a lei só surtirá efeito se for implementada em conjunto com políticas públicas de educação familiar.

“A lei, sozinha, pode ficar sem eficácia, pois a palmada como forma de educar é algo cultural neste país, herdada do colonizador português. Temos de ter campanhas educativas e de planejamento por parte do Poder Público para informar as famílias sobre a melhor forma de ensinar as crianças. Esse é um dever do Estado que, lamentavelmente, não tem estrutura para isso. A lei pode cair no vazio”, argumentou Cavalcante.

Conhecida como Lei da Palmada, o projeto foi aprovado por unanimidade, em caráter conclusivo (sem a necessidade de votação pelo plenário), na comissão especial criada para analisar a matéria. A proposta objetiva  reforçar os mecanismos de controle da Justiça sobre casos de maus-tratos de crianças e adolescentes. O projeto segue para apreciação do Senado.

Na avaliação do presidente da OAB, a discussão sobre o tema já é importante por trazer à tona o debate sobre a violência contra crianças e adolescentes. “O mérito desse projeto é, na verdade, apontar um novo caminho. Talvez esse seja o maior objetivo, até por não estabelecer nenhum tipo de punição [para os agressores], apenas advertências, tratamento psicológico aos autores da violência e adesão a programas de proteção à família”.

(Ivan Richard / Repórter da Agência Brasil)

INDIQUE ESSA MATÉRIA !!!

COMENTE ESTA NOTÍCIA. PARTICIPE, OPINE!


seis − = 2

Leia mais...

Após vitória de Alves, PT tentará emplacar reforma política na Câmara
Após vitória de Alves, PT tentará emplacar reforma política na Câmara

Tema, no entanto, sequer foi lembrado pelo novo presidente da Câmara em seu discurso; relator almeja aprovação já [Read More]

Primeiro projeto de lei de Haddad será sobre o fim da taxa de inspeção veicular
Primeiro projeto de lei de Haddad será sobre o fim da taxa de inspeção veicular

Projeto deve chegar na Câmara dos Vereadores de São Paulo até esta terça-feira. Às 15h, prefeito participa da [Read More]

Protesto pede presidente ficha limpa para o Senado
Protesto pede presidente ficha limpa para o Senado

Mais de 54 mil assinaturas já foram reunidas em um abaixo-assinado pela eleição de um presidente ficha limpa no [Read More]

Haddad recebe sugestões para metas, pede ajuda da população e critica ‘sensação de negociata’
Haddad recebe sugestões para metas, pede ajuda da população e critica ‘sensação de negociata’

Prefeito de São Paulo afirmou que irá avaliar sugestões encaminhadas por organização não governamental. Propostas [Read More]

Manobra de Gurgel pode levar à prisão imediata de réus do mensalão
Manobra de Gurgel pode levar à prisão imediata de réus do mensalão

Brasília – O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, acionou na noite da quarta-feira (19) o Supremo [Read More]

Tenha o FATO EXPRESSO em seu email.

Digite seu endereço de e-mail:

Feito por FeedBurner

TRANSLATE