Torturador de Dilma Rousseff está livre de processos

Para Justiça Federal estão prescritos os crimes praticados pelo tenente-coronel nos porões da ditadura. Além dele, outros três militares foram beneficiados pela decisão

A Justiça Federal de São Paulo, através do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) acaba de decidir que quatro militares acusados de pertencer á OBAN – Operação Bandeirantes, órgão de repressão da ditadura militar, não podem mais ser presos ou processados pelos crimes de tortura que praticaram contra civis durante os chamados ‘anos de chumbo’. Um dos beneficiados pela sentença é o tenente-coronel reformado do Exército Maurício Lopes Lima, que torturou a atual presidente Dilma Rousseff quando ela foi presa por participação na resistência à ditadura.

Dilma Rousseff era estudante da faculdade de economia na Universidade Federal de Minas Gerais, centros de efervescência cultural e política de Belo Horizonte às vésperas do golpe militar de 64. A adolescência e a juventude são temperadas com literatura, cineclube e discussões políticas nos bares. Dilma e sua geração entram de cabeça na militância política. Com 16 anos ela já está na Polop (Política Operária). Depois na Colina (Comando de Libertação Nacional) e finalmente na VAR-Palmares (Vanguarda Armada Revolucionária) todas organizações clandestinas. Foi presa em 1970 e torturada nos porões da OBAN e do DPOS – Departamento de Ordem Política e Social, em São Paulo. Como não foi comprovado qualquer participação dela em ações armadas, a Justiça Militar a condena apenas por “subversão”, com pena de dois anos e um mês de prisão.

Durante sua prisão, Dilma sofreu diversas torturas, a exemplo de outros jovens de sua época, alguns mortos e desaparecidos. Um dos seus torturadores é justamente Maurício Lopes Lima, que agora não pode mais ser preso por este e outros crimes. A ONU – Organização das Nações Unidas vem condenando o Brasil em Cortes Internacionais, por considerar que os abusos praticados na ditadura são considerados Crimes Contra a Humanidade, imprescritíveis, mas a justiça brasileira vem mantendo a impunidade dos agentes da repressão. Desta vez, além de Lima, foram beneficiados com a prescrição de seus crimes: João Thomas, ex-capitão da PM em São Paulo; Homero César Machado, ex-capitão do Exército, e Innocêncio Beltrão, ex-major do Exército.

A OBAN (Operação Bandeirantes) foi um órgão de repressão da ditadura, criado em 1969, funcionando num prédio da Rua Tutóia, sob o comando do Exército. Em 1970 o órgão passou a se chamar DOI-CODI (Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna). Ali centenas de presos políticos foram torturados e alguns mortos, sem registro da prisão e sem processo legal. A maioria dos presos foram enquadrados em crimes de opinião, subversão e resistência (armada ou não) ao regime de exceção, numa época em que não havia eleições e os direitos e garantias individuais dos cidadãos estavam suspensos. Qualquer pessoa podia ser presa e interrogada por interesse do Estado, sem mandado judicial ou processo legal, em nome da ‘segurança nacional’.

A Procuradoria Geral da República recorreu da decisão do TRF, por considerar que os  crimes de tortura praticados por agentes do Estado são imprescritíveis. Porém, qualquer decisão contra os réus só pode ser aplicada na esfera Cível, porque eles estão protegidos de ações penais por conta da validade da Lei de Anistia (1979). A validade desta Lei está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal, que ainda não deu sua decisão final sobre o assunto. Em outros países da América Latina onde houve regimes ditatoriais os agentes do Estado (até Generais e ex-Presidentes) tem sido condenados por seus atos, inclusive com penas de prisão perpétua.

O ex-tenente-coronel Maurício Lopes Lima, que atualmente tem 76 anos e mora em um confortável apartamento no Guarujá (SP) comemorou a decisão, negou que fosse torturador e reclamou que a imprensa o ataca e defende “os terroristas”, referindo-se indiretamente à presidente Dilma Rousseff. O MPF na ação proposta quer que os acusados de torturar cerca de 20 presos políticos, inclusive a presidente, tenham suas aposentadorias cassadas e sejam condenados a indenizar suas vítimas.

(Fato Expresso)