Protesto contra altos salários de políticos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PROC. Nº. 0587029 -85.2010. 8.26.000 00

Habeas Corpus com pedido de liminar

LUIZ FERNANDO GUIMARAES GUERRERO brasileiro, solteiro, motorista (afastado pelo INSS), portador do RG nº 19. XXX SSP/SP inscrito no CPF/MF sob Nº 115.XXX residente e domiciliado na Rua Viridiana XXX, Glebas Natalinas, em Piracicaba/SP, representando toda sociedade contribuinte, aposentados, pensionista e assalariados deste país BRASIL vêm respeitosamente, à presença Ilustre de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (grifo nosso) ainda diz O inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição da República dispõe que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”(grifo nosso), impetrar em favor dos assalariados, aposentados e pensionistas, a presente ordem de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em face do AUMENTO DOS SALARIO EM 60% para Deputados estaduais e Federais, Senadores e do Presidente da Republica federativa do Brasil. em decorrência, data venia, de decisão pelo aumento de salários próprios, o que faz pelas seguintes razões e fundamentos de direito:
OS FATOS

Todos brasileiros é prejudicado com o pequeno aumento dos salários seja do Salário Mínimo, ou seja, dos aposentados e Pensionistas do Brasil, previamente ajustado conforme determina a lei, porem a Isonomia nesse caso não vem sendo aplicada quando a questão é o aumento dos Deputados Estaduais e Federais, Senadores assim como do Presidente da Republica, que sempre alegam que o aumento do salário mínimo causara um enorme rombo nos cofres públicos e o que foi aprovado na data de 15 de dezembro de 2010, sendo o aumento abusivo e autoritário uma vez que quem ira pagar estes aumentos é a população que recebe uma migalha como aumento. Sendo abusivo e aprovado pelos próprios legisladores é contraditório pois o aumento do salário dos Deputados e Senadores e Presidente da República terá um aumento real de seus salários em 61% (sessenta e um virgula oitenta e três por cento) dos salários dos parlamentares e 148,63 (cento e quarenta e oito virgula sessenta e seis por cento) do vice- presidente e de 133,96% (cento e trinta e três virgula noventa e seis por cento) do Presidente da Republica do Brasil61,83% (sessenta e um e oitenta e três por cento) fato que impetro a presente ação de “Habeas Corpus” com pedido de liminar.
Segue em anexo divulgação pelo SITE YAHOO NOTICIAS os valores abusivos do aumento, deve sim os parlamentares e presidente da republica terem aumento nos seus salários na mesma proporção que esses governantes da ao povo que os elegem, ou seja, exemplo 2%(dois por cento) de aumento aos assalariados, aposentados e pensionistas que o valor do aumento dos parlamentares sejam na mesma proporção de 2%, ai sim estaríamos exercendo a ISONOMIA conforme diz a Constituição Federal, só assim será feita a justiça e o respeito da qual todos os brasileiros espera a anos.
Por que podem os parlamentares viver com dignidade com seus autos salários e o cidadão honesto que trabalha para pagar seus impostos vivem na linha da miséria do descaso, vivem uma vida de humilhação pois viver com o atual salário mínimo de R$510,00 (quinhentos e dez reais) e com o aumento já deferido pelos mesmos parlamentares o salário mínimo vergonhoso aos cidadãos em R$540,00, (quinhentos e quarenta reais), é exatamente essa a igualdade que esta sendo feita conforme diz o Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ?(grifo nosso)

Não obstante a exaustiva narração apresentada pela defesa do cidadão brasileiro ao projeto do aumento foi aprovado em menos de 9 (nove) minutos, absurdo pois quando é pra dar o aumento ao cidadão leva meses e ainda com determinados vetos sobre valores, esse aumento trata-se apenas de interesse dos parlamentares e não dos cidadãos brasileiros que pagam um absurdo de impostos que chega a um total de 5 meses de trabalho no ano de 12 meses somente para pagarem impostos, trata-se de um aumento abusivo e arbitrário alem de ser contraditório uma vez que se diz que devera ter cortes nos gastos publico e o que vemos é mais gastos.
“A igualdade perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz: da norma inscrita no art 5º, caput, da Constituição, brota o princípio da igualdade processual. As partes e os procuradores devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo as suas razões. ( PELLEGRINI, 2004, p.53, grifo nosso).
Encontramos isso também no art 125, inc I, do Código de Processo Civil ‘[…] assegurar às partes igualdade de tratamento [somente o juiz tem essa competência]’.
Temos também esse princípio no decreto 678, de 6/11/1992, que está no art 8, I [ inspirado no Pacto de São José de Costa Rica]: ‘[…] toda pessoa tem o direito de ser ouvida com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial[…]’. (PELLEGRINI, 2004, p.53).
Em outras palavras para explicar esse princípio temos que oferecer o mesmo tratamento para as partes que estão envolvidas num dado processo “qualquer”.
‘ […] As partes se acham no litígio em pé de igualdade e essa igualdade, dentro do processo, outra coisa não é senão uma manifestação do Princípio da Igualdade dos indivíduos perante a lei […]’. (MEDEIROS, 2001, p.104).
“[…] A igualdade de tratamento, todavia, corresponde à igualdade nas oportunidades que serão oferecidas às partes no referente à pratica dos atos processuais, encontrando certa restrições em alguns casos legais, não sendo, portanto, absoluto […]” (DA SILVA, 1997, p.35).
Exceções com relação a alguns casos legais:
-Ministério Público; {Art 188 do Código
-Fazenda Pública; de Processo Civil}
-Código de Proteção e Defesa do Consumidor {Art 12, caput, do CPDC}.
Eis os mesmos: Art 188 do CPC “Computar-se-á à um quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público”
“As partes não litigam em igualdade de condições e o beneficio de prazo se justifica, na medida necessária ao estabelecimento da verdadeira isonomia. A Fazenda, em virtude da complexidade dos serviços estatais e da necessidade de formalidades burocráticas; o Mistério Público, por causa do desaparelhamento e distância das fontes de informação e de provas” (DA SILVA, 1997, p.35).
Abordaremos também um pouco sobre o CPDC no referido artigo citado a pouco, pois nesse caso tem que existir um tratamento “desigual aos desiguais” a fim de que se atinja a “igualdade substancial”.
FONTE DE PESQUISA: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2851/Principio-da-Isonomia-Igualdade

Requer com liminar a revogação do aumento aos parlamentares, Ministros e do Presidente da República.
Destarte, concessão da ordem de habeas corpus é medida de rigor!

A CONCESSÃO DA LIMINAR

Urge ressaltar que, indubitavelmente, estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora capazes de lastrear o deferimento da medida liminar neste Habeas Corpus.

Denota-se claramente a fumaça do bom direito por tudo o que se expôs e provou. Com efeito, de que o aumento do salário dos Deputados Estaduais, Deputados Federais, Senadores e do Presidente da Republica do Brasil é ilegal consubstanciada no desrespeito ao dever de fundamentação das decisões judiciais imposto aos Magistrados pela Constituição Federal de 1988.

Para remate, mister se faz destacar que a concessão ordem de Habeas Corpus, em caráter liminar, não importará em qualquer prejuízo processual, na medida que trata-se do aumento dos salários dos parlamentares e da Presidência da Republica o que diretamente ira causar prejuízos aos assalariados, aposentados e pensionistas, pois com a absoluta certeza a carga tributaria caberá aos que contribuis.

DO PEDIDO

Diante das considerações acima alinhavadas, bem como de outras que certamente não escaparão ao descortino e tirocínios dos eminentes Desembargados desta Augusta Corte de Justiça aguarda e requer o impetrante em nome da sociedade brasileira em geral a concessão, em caráter liminar, da ordem de Habeas Corpus em favor dos cidadãos Brasileiros desse país “BRASIL”, a fim de que o gravame seja revogado o aumento em 61% (sessenta e um virgula oitenta e três por cento) dos salários dos parlamentares e 148,63 (cento e quarenta e oito virgula sessenta e seis por cento) do vice- presidente, vereadores, prefeitos e o aumento de 133,96% (cento e trinta e três virgula noventa e seis por cento) do Presidente da Republica do Brasil.

J U S T I Ç A!

De Piracicaba para São Paulo, em 22 de dezembro de 2010.

LUIZ FERNANDO GUIMARAES GUERRERO
RG. Nº 19.XXX
CPF/MF Nº 115.XXX

COPIA DO TEXTO DO H.C, GRATO POR VOSSAS ANTEÇÃO
LUIZ FERNANDO GUERRERO