Governo quer mudar Lei Seca para que motorista bêbado seja punido mesmo que não se submeta ao bafômetro
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Brasília – O governo pretende alterar a Lei Seca (Nº 11.705/2008) para que os motoristas que estiverem dirigindo alcoolizados possam ser processados mesmo que se recusem a passar pelo chamado teste do bafômetro. Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a ideia é que “todas as provas admitidas pelo Direito possam ser usadas contra o infrator, como testemunhas e filmagens por câmeras de segurança, de modo que a lógica da Lei Seca seja invertida e o próprio acusado passe a ter o interesse de se submeter ao teste para escapar da cadeia.
“Nós temos uma boa lei, mas há uma falha que precisamos corrigir. De acordo com a Constituição, ninguém pode ser obrigado a produzir provas contra si próprio, o que faz com que o teste do bafômetro para medir a dosagem de álcool no sangue seja burlado se a pessoa se recusar a fazer”, explicou Cardozo. Por isso, o Ministério da Justiça está em entendimentos com o Senado e com a Câmara para alterar a lei, com a aprovação de mudanças que impeçam os motoristas bêbados de se beneficiar dessa situação.
O ministro disse que as mudanças pretendidas pelo governo na legislação incluem aumentar o valor da multa para quem for detido alcoolizado ao volante e, também, aplicar punições mais rigorosas sem necessidade de comprovar a presença de álcool no sangue. Para ele, a mudança na Lei 11.705 “é fundamental para acabar com a sensação de impunidade que ela enseja em virtude desta situação [a recusa do motorista de se submeter ao teste do bafômetro]”, disse o ministro.
Lei mal elaborada
Para o advogado Sergei Cobra Arbex, o direito de uma pessoa de não provocar provas contra si mesma não pode ser desqualificado. “É uma segurança do cidadão, garantia da capacidade de se defender.” Segundo Arbex, esse princípio da Constituição de 1988 não pode ser banalizado por causa de uma legislação mal construída.
“A confissão forçada sob tortura é uma maneira de autoincriminação. E você não pode passar esse princípio para outras escalas: ‘Assina aí, senão vai ser prejudicado’, ‘assina, senão a gente coloca sua mulher no processo’, ‘faz o bafômetro, senão é preso’.”
Arbex considera a lei mal elaborada por estabelecer o critério da dosagem alcoólica, e não do estado de embriaguez.
O criminalista admite que a lei traz uma eficiência administrativa, porque a recusa ao bafômetro pode levar à perda da habilitação, mas “torna míope” o processo, pois sem o bafômetro não há provas.
A fiscalização por blitze de policiais militares também é criticada pelo especialista. “Enquanto aquele aparato todo está em operação, crimes graves podem ocorrer em pontos próximos; o bandido tem a certeza de que está tudo mobilizado para a blitz”, alerta.
“Além disso, é o princípio invertido de que todo mundo é criminoso até prova em contrário. Os arautos da moralidade acham que ‘quem não deve não teme’, mas isso é perigoso, parte do princípio de que todo mundo tem de se explicar.”
(Andrea Dip, Revista do Brasil, e Jorge Wamburg, Repórter da Agência Brasil)
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